PL 6216/2023
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
- Autor
- Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 15 coautores
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Amanda Gentil (PP-MA)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Iza Arruda (MDB-PE)
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Camila Jara (PT-MS)
- Apresentado em
- 22/12/2023
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Licença-paternidade, garantia, remuneração integral, benefício, concessão, pai, criança, nascimento, adoção, guarda judicial. _Finalidade, garantia, criança, recém-nascido, adoção, guarda judicial, desenvolvimento, saúde, incentivo, paternidade responsável. _Período, licença-paternidade, início, data, nascimento, gozo de licença-paternidade, parcelamento. _Proibição, empregador, demissão sem justa causa, posterioridade, notificação, empregado. _Poder público, desenvolvimento, política pública, promoção, parentalidade, conciliação, atividade, trabalho remunerado, responsabilidade familiar, finalidade, incentivo, ampliação, envolvimento, pai, cuidado, período, gestação. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, gestante, garantia, Licença à gestante, prazo, situação, nascimento, prematuro, doença, necessidade, internação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, paternidade, política social, Assistência social. _Salário-maternidade, salário-paternidade, consideração, salário de contribuição. _Restituição, contribuição, ressarcimento, salário-paternidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), espécie, prestação, segurado, salário-paternidade, período de carência. _Cálculo, valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Salário-paternidade, concessão, segurado, Previdência social, condição.· autor de centro-esquerda