PL 6093/2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.
- Autor
- Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 19/12/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2023
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/12/2023
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), procedimento administrativo, demarcação de terra, terras indígenas, garantia, imparcialidade, eficiência. _Coordenação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, participação, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. _Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), prestação, assistência, defesa, período, procedimento administrativo. _Anterioridade, atividade de campo, realização, audiência pública. _Consentimento, pessoa, acompanhamento, trabalho de campo. _Início, procedimento, publicação, Diário Oficial da União, manifestação, pessoa, prazo. _Recebimento, auto, elaboração, Parecer pela conclusão, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhamento, Presidente da república. _Demarcação de terra, envolvimento, retirada, pessoa, garantia, indenização. _Situação, Invasão de propriedade, posse da terra, suspensão, procedimento administrativo. _Proibição, ampliação, terras indígenas, terra demarcada. Partido do autor: direita.