PLV 20/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal.
Altera as Leis nº 9.249 de 1995, 14.592de 2023 e 14.754 de 2023.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 14/12/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 14/12/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, isenção tributária, crédito tributário, Subvenção, Ente federado, pessoa jurídica, investimento, empreendimento econômico, obrigatoriedade, habilitação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, base de cálculo, Crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Transação tributária, caráter especial, débito tributário, dívida ativa, pessoa jurídica. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), tributação, patrimônio líquido, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei Federal, critério, tributação, fundo de investimento, pessoa física, país estrangeiro.