Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2023
Dra. Alessandra Haber (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/01/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/12/2023
Dra. Alessandra Haber (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/01/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
13/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva".
22/12/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/01/2024 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
05/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 81
12/04/2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
15/04/2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
23/08/2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
30/10/2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
13/11/2024 · CMULHER
Pedido de Vista
Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
19/11/2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
29/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03/12/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023".
05/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4759/2024.
05/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
11/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/02/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
12/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
19/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
31/03/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025.
Texto principal, e votados no Plenário.
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
77 Sim×209 Não
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
81 Sim×209 Não
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
75 Sim×189 Não · 2 abst.
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
90 Sim×288 Não · 1 abst.
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
103 Sim×281 Não
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
302 Sim×99 Não
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
159 Sim×243 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:17:34rejeitada17:41rejeitada17:57aprovada18:20rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
39 de 226 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:34. Sessão completa →
17:16Eli BorgesPL-TO
Presidente, o PL, preocupado com toda a profundidade desse projeto, orienta "sim". E aproveito, Presidente, para dizer a este Plenário que o Senado Federal da República acaba de tirar de pauta o projeto da jogatina. Esse projeto está ameaçando milhões de brasileiros. Os resultados são terríveis em detrimento da família, em detrimento das pessoas já mais idosas na questão das doenças, como…
17:16Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não". É urgente garantir que as medidas protetivas cheguem às mulheres brasileiras. Nós, no Rio Grande do Sul, estamos vivendo, infelizmente, inúmeros casos de feminicídio, aliás, há um aumento dos feminicídios no Brasil. No Rio Grande do Sul, nesse fim de semana, nós tivemos duas vítimas: uma na cidade de Canoas, infelizmente assassinada a marteladas…
17:16Erika KokayPT-DF
Presidente, esta é uma matéria extremamente importante, para que nós possamos impedir que mulheres carreguem as marcas da violência no corpo e na própria alma, para que nós possamos fazer valer a medida de proteção. Se a mulher está com a medida de proteção, é porque ela passou por uma avaliação de que corre riscos com a aproximação do agressor. Portanto, ela corre risco. Essa medida de proteção…
17:20Erika KokayPT-DF
Presidente, nós temos que preservar a vida das mulheres. As mulheres que estão com medidas de proteção têm risco, risco concreto, risco porque foram objeto, inclusive, da própria medida de proteção. Dizem aqui que é preciso respeitar a vontade delas. São mulheres vítimas de violência. Nenhuma mulher tem vontade de sofrer violência. Há uma lógica sexista, há uma lógica patriarcal que impõe o fato…
17:20Rodrigo da ZaeliPL-MT
Sr. Presidente, nós votamos "sim" à retirada de pauta. Este projeto já foi discutido aqui neste Plenário até às 3 horas da manhã. O que nós estamos fazendo com esse projeto é nivelando todas as mulheres por baixo, como se todas as mulheres fossem submissas, não pudessem expressar a sua voz, a sua vontade. Nós estamos tirando aqui o direito de a Justiça julgar. Nós estamos simplesmente colocando…
3 votações nominais:01:12rejeitada01:50rejeitada02:49rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
54 de 345 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 01:12. Sessão completa →
21:28Jack RochaPT-ES
Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a defesa que nós da bancada feminina fizemos desse projeto no Colégio de Líderes. É uma proposta suprapartidária, que visa fortalecer ainda mais as medidas protetivas. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que saiu recentemente, o País alcançou a quarta posição em casos de feminicídio. Esta Casa é cobrada todos os dias por medidas de…
21:28Sóstenes CavalcantePL-RJ
Nós da Liderança da Oposição e da Liderança da Minoria tínhamos feito um acordo eu estava na sala da Liderança do PL de não votarmos o Projeto de Lei 6.020. Aparentemente, há uma ordem para esta Presidência colocar em votação essa matéria, inclusive antes do projeto do Deputado Boulos, do PSOL. Nós temos acordo para votar o dele, mas não o PL 6.020. Só queria essa informação da Mesa. Se o projeto…
00:12Jack RochaPT-ES
Sr. Presidente, nós orientamos "sim" a este projeto. Nós pensamos no fortalecimento das instâncias, que precisam ser aprimoradas. Uma coisa não anula a outra. Nós estamos autorizando os Estados de Minas Gerais e de São Paulo a aprimorarem seus quadros de servidores do Judiciário, mas não significa que não traremos outras legislações para aperfeiçoar o processo e, principalmente, o acesso do…
00:56Sóstenes CavalcantePL-RJ
Ilustre Presidente, nobres pares, o projeto que agora entra em pauta foi relatado pela Deputada Rogéria, uma brilhante Parlamentar desta Casa que não mediu nenhum esforço quero registrar isso aqui aos meus colegas do PL de, inclusive sob a nossa liderança, junto com Parlamentares mulheres e também com Parlamentares homens, debater esta matéria, que é importante, mas é muito complexa. Por ser…
01:00Jack RochaPT-ES
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, realmente é 1 hora da manhã, e nós estamos aqui não somente para defender um projeto que versa sobre a ampliação das medidas protetivas, mas também para mostrar que as mulheres desta Casa, a bancada feminina desta Casa, de forma unida, suprapartidária, entende que o texto que foi trazido pela Relatora é o que atende às mulheres brasileiras.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, aproximação, voluntário, agressor, decorrência, consentimento, acordo expresso, vítima, configuração, crime, descumprimento, Medida protetiva de urgência.· autor de centro
