PL 5921/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
- Autor
- Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/12/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/12/2023
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 07/12/2023
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Poder público, criação, manutenção, Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN), Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento, reabilitação, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), direitos do deficiente, diretrizes. Partido do autor: centro-direita.