O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2023
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 11/09/2024
Presidente sancionou
Concluída · 11/09/2024
Virou lei
Concluída · 09/10/2024
Lei 14994/2024
Apresentado
Concluída · 31/08/2023
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 11/09/2024
Presidente sancionou
Concluída · 11/09/2024
Virou lei
Concluída · 09/10/2024
Lei 14994/2024
06/12/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o ofício nº 1273/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.266, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher".
06/12/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4266/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.".
19/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4341/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023".
20/12/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
21/12/2023 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
22/12/2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
26/03/2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
26/03/2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
10/04/2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10/04/2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
12/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 102, Letra A.
12/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/04/2024 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
18/04/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
04/06/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.
04/06/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
11/06/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
18/06/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18/06/2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
18/06/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).
19/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 20/06/2024 PAG 544, Letra B.
19/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20/06/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13/08/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
26/08/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4341/2023,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4266/2023.
26/08/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4341/2023.
11/09/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
11/09/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/09/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.
11/09/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
11/09/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep.Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.
11/09/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/09/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/09/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
11/09/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
11/09/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
11/09/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do(a) o texto original do PL 4266/2023, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentado ao PL 4266/2023 (161, IV).
11/09/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência.
11/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/09/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.
11/09/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
11/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).
11/09/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).
11/09/2024 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.266-B/2023).
11/09/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
11/09/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
19/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
19/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 507/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 44/2024-SGM-P
19/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2024.
19/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 508/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/10/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14994/2024. DOU 09/10/2024 PÁG 01 COL 02.
22/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1247/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024".
29/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 584/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
1 Sim×347 Não
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
2 Sim×377 Não · 4 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:12rejeitada20:40rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
22 de 235 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:12. Sessão completa →
19:56Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, mais uma vez nós estamos aqui enfrentando a votação de um projeto meritório, da Senadora Margareth Buzetti, que visa ao endurecimento da pena no caso de feminicídio. É claro que todos nós somos favoráveis a esse projeto, que é um projeto muito importante, por sinal. Estamos vendo a escalada da violência em nosso País. É claro que, quando mais pessoas morrem, mais mulheres morrem…
20:00Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE tem, sim, sensibilidade para com todos os aprisionados deste País, que não podem viver em masmorras, em locais que, a pretexto de recuperar e promover penitência de crimes, degradem suas vidas. A dosimetria das penas pode ser objeto de contestação e de recurso. Agora, golpismo é crime. Atentar contra o Estado Democrático de Direito é crime, como feminicídio é…
20:04Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar a Senadora Margareth Buzetti, que está conosco aqui no plenário. A S.Exa. todo o meu respeito. Parabéns pelo projeto. Como todos já sabem, nós estamos em obstrução por várias razões. Mas eu quero aqui dialogar com o Deputado Bohn Gass, cuja fala achei de extremo mau gosto e desrespeitosa. Eu, brasileira, cidadã, solidarizo-me com as pessoas que…
20:08Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, eu acho que aqui já ficou muito claro que a regra... Nós estamos em obstrução pelas razões que já foram faladas. Mas eu acho que essa hipocrisia, esse "dois pesos e duas medidas" não pode existir. E eu acho também que colocar todo mundo no mesmo balde é muito injusto, principalmente porque sabemos que 2.600 pessoas foram arrastadas, inclusive quem não estava no prédio, quem não estava…
20:08Erika KokayPT-DF
Presidente, nós somos contra a retirada de pauta. Acho muito engraçado as pessoas que estão aqui obstruindo, não querendo votar um projeto para tentar combater o feminicídio, dizerem aqui que defendem as mulheres. Como? Defendem as mulheres e estão aqui obstruindo, não querendo votar um projeto que visa coibir ou enfrentar o feminicídio? Não existe defesa das mulheres dessa forma. O que se está…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Lei das Contravenções Penais (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei Maria da Penha (2006), Código de Processo Penal (1941), Feminicídio, Crime autônomo, Aumento da pena, Lesão corporal, Violência doméstica, Ameaça, Vítima, Mulher, Contravenção penal, Contravenção referente à pessoa, Cumprimento da pena, Preso, Condenado, Violência contra a mulher, Monitoração eletrônica, proibição, Liberdade condicional, Visita íntima, Medida protetiva de urgência.· autor de centro-direita
