PL 5889/2023
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
- Autor
- Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 06/12/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2023
Professora Luciene Cavalcante (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 06/12/2023
Professora Luciene Cavalcante (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Vedação, Poder Público, utilização, tecnologia, reconhecimento facial, infração, sanção, multa. Partido do autor: esquerda.