PL 5793/2023
Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)Direita
+ 5 coautores
- Mario Frias (PL-SP)
- André Fernandes (PL-CE)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Apresentado em
- 30/11/2023
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2023
Delegado Ramagem (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/11/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Crime, Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional (1983), Perseguição política. Partido do autor: direita.