PEC 64/2023

Autor

Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)Direita

+ 183 coautores

• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Sanderson (PL-RS)
• Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Pezenti (MDB-SC)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Abilio Brunini (PL-MT)
• José Medeiros (PL-MT)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Bruno Farias (AVANTE-MG)
• Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
• Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Magda Mofatto (PATRIOTA-GO)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• General Girão (PL-RN)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Lêda Borges (PSDB-GO)
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Thiago Flores (MDB-RO)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Amália Barros (PL-MT)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Ismael Alexandrino (PSD-GO)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)
• Zucco (REPUBLICANOS-RS)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• André Ferreira (PL-PE)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Glaustin da Fokus (PODE-GO)
• Márcio Correa (MDB-GO)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Igor Timo (PODE-MG)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Ruy Carneiro (PODE-PB)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Iza Arruda (MDB-PE)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Jadyel Alencar (PV-PI)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Ismael (PSD-SC)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Robinson Faria (PL-RN)
• Daniel Barbosa (PP-AL)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Darci de Matos (PSD-SC)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• João Leão (PP-BA)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
• Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Heitor Schuch (PSB-RS)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Vermelho (PL-PR)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Paulão (PT-AL)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Átila Lira (PP-PI)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
• Átila Lins (PSD-AM)

Apresentado em

24/11/2023

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

🚔Crime e Segurança🗳️Política e o Próprio Congresso👷Trabalho e Previdência