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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 5656/2023

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório… ler mais
Autor
Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)Direita
Apresentado em
22/11/2023
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Direitos Humanos e MinoriasLeis Civis, Família e ConsumidorSaúde
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 22/11/2023

    Bruno Ganem (PODE)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Berenice Piana (2012), inclusão, requerente, responsável, informação, Transtorno do Espectro Autista (TEA), segunda via, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Carteira de Identidade (CI), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Partido do autor: direita.