PEC 63/2023

Autor

Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)Direita

+ 174 coautores

• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Sanderson (PL-RS)
• Vermelho (PL-PR)
• Jorge Solla (PT-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• José Medeiros (PL-MT)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Zé Trovão (PL-SC)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Silvia Cristina (PL-RO)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
• General Girão (PL-RN)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Zé Neto (PT-BA)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Welter (PT-PR)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
• José Nelto (PP-GO)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Dal Barreto (UNIÃO-BA)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Carlos Chiodini (MDB-SC)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Ruy Carneiro (PODE-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Pezenti (MDB-SC)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Airton Faleiro (PT-PA)
• Igor Timo (PODE-MG)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• André Ferreira (PL-PE)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)
• Mario Frias (PL-SP)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Dimas Gadelha (PT-RJ)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• João Maia (PP-RN)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Eli Borges (PL-TO)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
• Ricardo Silva (PSD-SP)
• Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Bacelar (PV-BA)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Daniel Barbosa (PP-AL)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Bruno Farias (AVANTE-MG)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Fred Costa (PATRIOTA-MG)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Dimas Fabiano (PP-MG)

Apresentado em

22/11/2023

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🌳Meio Ambiente, Energia e Agro👷Trabalho e Previdência