PL 5630/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
- Autor
- Dep. Nely Aquino (PODE-MG)Direita
- Apresentado em
- 22/11/2023
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2023
Nely Aquino (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/11/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, manipulação, montagem, Imagem íntima, Nudez, Ato sexual, Ato libidinoso, utilização, Inteligência artificial, Tratamento de imagem, Fotografia retocada, desautorização, Mulher, Pena. Partido do autor: direita.