Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/11/2023
Luiz Gastão (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/11/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/11/2023
Luiz Gastão (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/11/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
16/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 405/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
21/11/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3997/2023 do Sr. Luiz Gastão que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
21/11/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3997/2023.
21/11/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3996/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023".
21/11/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-406/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-407/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-408/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-411/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-412/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-413/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-414/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-415/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-417/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-418/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-419/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-421/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-422/2023.
21/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-423/2023.
21/11/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3997/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023'".
22/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
22/11/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-425/2023.
22/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-425/2023.
22/11/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-426/2023.
19/12/2024 · MESA
Desapensação
Retirado o PDL n. 407/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5049/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5008/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº405/2023 na ordem do dia".
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5049/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 407/2023 que susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021".
24/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-464/2023.
24/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-464/2023 à proposição PDL-405/2023.
04/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2185/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada de proposição de iniciativa individual".
16/06/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
16/06/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2314/2025 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade".
16/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2317/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada do Requerimento nº 2.313, de 2025".
17/06/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/06/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-306/2025.
17/06/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-307/2025.
17/06/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-136/2025 à proposição PDL-415/2023.
17/06/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-306/2025 à proposição PDL-405/2023.
17/06/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-307/2025 à proposição PDL-405/2023.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:22:43aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 179 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:43. Sessão completa →
22:16Luiz GastãoPSD-CE
Sr. Presidente, nós apresentamos este requerimento com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente. Não há nada contra haver negociação, que se busque negociação, mas não se pode mudar a regra do jogo sem que haja tempo para negociar e fazer isso. Hoje, várias entidades do comércio, pequenos e microempresários, alguns de categorias não organizadas em…
22:16Bohn GassPT-RS
Primeiro, quero registrar que este projeto é extrapauta. Nenhum dos Deputados nem os Líderes aqui sabiam dessa previsibilidade, que deveria ocorrer. Lembro que este projeto entrou agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bohn Gass, pergunte ao Líder do seu partido como foi a reunião de Líderes. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Ele me informou agora que este…
22:20Jack RochaPT-ES
Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não", uma vez que este mesmo Plenário aprovou um projeto em que o negociado pode ser feito, inclusive com a legislação. E agora não querem valorizar o acordo coletivo? Esse projeto trata exatamente disso. Nós estamos diante de um procedimento que impede a participação dos trabalhadores, diante de acordo coletivo, inclusive a manifestar sua…
22:20Alfredo GasparUNIÃO-AL
Presidente, o Bloco do UNIÃO quer primeiro parabenizar V.Exa. por ter colocado na pauta essa matéria, que evitará um retrocesso, impondo a liberdade econômica, especialmente do trabalho, do trabalho digno, decente, honrado de milhares de brasileiros que, diretamente, sem a interferência dos sindicatos, puderam negociar esse modo de trabalho nos feriados. Mas quero dizer também, Sr. Presidente…
22:20Domingos SávioPL-MG
Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Eu quero destacar aqui para todos os colegas Parlamentares a importância de aprovarmos este requerimento de urgência, de aprovarmos este PDL. Eu não vou aprofundar a discussão com relação aos direitos dos trabalhadores, porque isso é sagrado, e nós respeitamos todos os direitos dos trabalhadores. Mas é um retrocesso fazer uma portaria e ela está em vigência e…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatoriedade, Acordo coletivo do trabalho, Lei municipal, funcionamento, comércio, domingo, feriado.· autor de centro-direita
