PEC 57/2023

Autor

Dep. Jones Moura (PSD-RJ)Centro-direita

+ 199 coautores

• Coronel Meira (PL-PE)
• Luciano Azevedo (PSD-RS)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
• Darci de Matos (PSD-SC)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Tadeu Veneri (PT-PR)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Ricardo Silva (PSD-SP)
• Thiago Flores (MDB-RO)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Bebeto (PP-RJ)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Túlio Gadêlha (REDE-PE)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Paulão (PT-AL)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
• Fabio Reis (PSD-SE)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Luciano Alves (PSD-PR)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Ismael (PSD-SC)
• Baleia Rossi (MDB-SP)
• Mario Frias (PL-SP)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Fred Costa (PATRIOTA-MG)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Kiko Celeguim (PT-SP)
• Giacobo (PL-PR)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Zucco (REPUBLICANOS-RS)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• André Ferreira (PL-PE)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Marcelo Lima (PSB-SP)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Simone Marquetto (MDB-SP)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Felipe Becari (UNIÃO-SP)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Keniston Braga (MDB-PA)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Luciano Amaral (PV-AL)
• Junior Lourenço (PL-MA)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Cezinha de Madureira (PSD-SP)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Alberto Mourão (MDB-SP)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Sanderson (PL-RS)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Geovania de Sá (PSDB-SC)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Luciano Vieira (PL-RJ)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Dal Barreto (UNIÃO-BA)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Pezenti (MDB-SC)
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Fernando Monteiro (PP-PE)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Eliane Braz (PSD-CE)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Josivaldo Jp (PSD-MA)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Caio Vianna (PSD-RJ)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Silvia Cristina (PL-RO)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Florentino Neto (PT-PI)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Robinson Faria (PL-RN)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Aliel Machado (PV-PR)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Carlos Chiodini (MDB-SC)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Detinha (PL-MA)
• Jorge Goetten (PL-SC)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)

Apresentado em

08/11/2023

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Temas

🚔Crime e Segurança