PL 5353/2023
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
- Autor
- Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)Centro-direita
+ 13 coautores
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Jones Moura (PSD-RJ)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Caio Vianna (PSD-RJ)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Apresentado em
- 06/11/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Constituição de milícia privada, Atividade ilícita, exploração, serviços públicos, Serviços essenciais. Partido do autor: centro-direita.