PL 5351/2023
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
- Autor
- Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)Centro-direita
+ 12 coautores
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Jones Moura (PSD-RJ)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Caio Vianna (PSD-RJ)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Apresentado em
- 06/11/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, percentual, crime, lavagem de dinheiro, porte de arma, arma de uso restrito, periculosidade. Partido do autor: centro-direita.