Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Senado (revisão)
Concluída · 22/11/2023
Presidente sancionou
Concluída · 22/11/2023
Virou lei
Concluída · 05/12/2023
Lei 14748/2023
Apresentado
Concluída · 19/10/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Senado (revisão)
Concluída · 22/11/2023
Presidente sancionou
Concluída · 22/11/2023
Virou lei
Concluída · 05/12/2023
Lei 14748/2023
19/10/2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/10/2023 a 03/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 04/12/2023
19/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5086/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".
19/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 528/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.'".
07/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
07/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
07/11/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/11/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/11/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
07/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação.
07/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
07/11/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
07/11/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
07/11/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
07/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/11/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.086-A/2023).
07/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
07/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
07/11/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
07/11/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
08/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
09/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2023/SGM-P.
22/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1174/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5086/2023.
05/12/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14748/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 02.
11/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
94 Sim×279 Não
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
372 Sim×26 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:19requerimento rejeitado18:45aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
19 de 174 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:19. Sessão completa →
18:08Adriana VenturaNOVO-SP
Sr. Presidente, eu estou super à vontade para defender o requerimento, mas, antes de tudo, quero defender aqui a forma. Este relatório entrou há 15 minutos. Eu fui chamada para esta reunião de Líderes à 1 hora da tarde, e ela já estava começando. Eu não pude ir porque tinha outro compromisso. Realmente, somos surpreendidos com projetos que não estavam na pauta. Há duas urgências que não…
18:08Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
A matéria apenas vai no mesmo sentido de uma medida provisória, que há pouco perdeu a validade, para prorrogar o prazo de apresentação dos planos de mobilidade dos Municípios, porque estes ficarão impedidos de receber recursos caso não tenham mais um prazo para apresentar tais planos. Não há modificação do texto. É um texto simples, que trata apenas da prorrogação de prazo.
18:08Eli BorgesPL-TO
Sr. Presidente, quero registrar para a bancada evangélica que está inserido nesse plano o estudo de impacto da vizinhança, que objetiva, às vezes, dificultar igrejas em todos os Municípios do Brasil, com base em uma lei de 2002. Então, eu quero dizer que se trata apenas de uma questão de prazo, que antes não havia. Agora, tendo prazo, eu queria pedir a toda a bancada evangélica e religiosa deste…
18:12Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO, Presidente, orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta, que é nosso. Aliás, primeiro, como disse bem a nossa Líder, em virtude da quebra de acordo que tem sido feita reiteradamente aqui. Foi dito que, para o que não houvesse relatório até sábado, não seria pautado, e nós temos uma pauta nova às 4 da tarde com um relatório apresentado há 15 minutos. Não importa se é pelo…
18:12Merlong SolanoPT-PI
Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não" à retirada de pauta. É muito importante que os Municípios do Brasil tenham mais prazo para fazer os seus planos de mobilidade, preservando também a sua capacidade de receber recursos, o que todos consideramos muito importante. Portanto, orientamos "não" à retirada de pauta.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prorrogação, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, município.
