Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2023
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/11/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/10/2023
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/11/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
19/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital".
07/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07/11/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/11/2023 · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
23/11/2023 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
07/03/2024 · CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
07/03/2024 · CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
12/03/2024 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
12/03/2024 · CICS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
12/03/2024 · CICS
Pedido de Vista
Vista à Deputada Jack Rocha.
19/03/2024 · CICS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2024 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05/04/2024 · CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2024 · CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
09/04/2024 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator (PRL-2).
09/04/2024 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16/04/2024 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
18/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 19/04/2024 PAG 672, Letra A.
07/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”".
04/06/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1496/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 223/2023.
04/06/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1496/2024.
12/06/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
09/09/2024 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão
10/09/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/02/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
14/02/2025 · CCP
Notificações
Memo nº 28/25 à CFT - proposição com urgência Art. 155.
14/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
17/02/2025 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
18/02/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
18/02/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
18/02/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
18/02/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
18/02/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
18/02/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
18/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
18/02/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
18/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
18/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
18/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
18/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
18/02/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 223-B/2023).
25/02/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
25/02/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
34 Sim×356 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
407 Sim×6 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:19:49rejeitada20:01aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
34 de 215 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:49. Sessão completa →
18:32Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
"I - Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, de autoria da Deputada Julia Zanatta (PL/SC), dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as microempresas e empresas de pequeno porte em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. O projeto acrescenta o art. nº 21-C à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006…
18:48Julia ZanattaPL-SC
Boa noite, colegas Deputados. Venho aqui pedir o voto de cada um de V.Exas. para este projeto, para este PLP tão importante, não só para os Estados aqui do Sul do Brasil, que recentemente foram atingidos por catástrofes, como é o caso do Rio Grande do Sul e também de Santa Catarina, mas para todos os Estados brasileiros que sofrem com catástrofes devido às mudanças da natureza. Hoje 90% das…
18:48Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, minha fala aqui é favorável a este PLP, que é importante para micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte, as EPPs, em cidades que tiveram problemas com fortes chuvas. Nós temos esta pauta sendo discutida nesta Casa. Eu, na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, para cooperação humanitária, quero dizer que nós da…
18:52Chico AlencarPSOL-RJ
Obrigado, Presidente Lula da Fonte. Faço uma pequena observação. Eu ouvi alguns colegas aqui dizerem que não poderíamos aprovar a urgência para o projeto da axé-music porque o País enfrenta problemas gravíssimos, porque há gente com fome, há gente na rua. Ora, se formos olhar assim, o Brasil não poderia ter cultura, festa, música. E é próprio da nossa identidade nacional secular a música. "Uma…
18:52Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, eu quero parabenizar a nossa Deputada Federal Julia Zanatta, do meu Estado, Santa Catarina, por este projeto tão importante. Nós tivemos agora, no dia 13 de fevereiro, há poucos dias, um vendaval muito forte, que atingiu e derrubou mais de 500 mil bananeiras dos nossos bananicultores da região de Corupá e São Bento do Sul. Isso tudo trouxe consequências muito ruins para eles.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prorrogação, prazo, recolhimento, imposto, microempresa, pequena empresa, localização, município, decretação, situação, calamidade pública, estado (ente federado), Distrito Federal, (Brasil), reconhecimento, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.· autor de direita
