PL 5062/2023
Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo… ler maisAltera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)Direita
+ 18 coautores
- Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Sanderson (PL-RS)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Apresentado em
- 18/10/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2023
Marcel van Hattem (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/10/2023
Marcel van Hattem (NOVO)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, suspensão, exigibilidade, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecimento comercial, empregador, localização, município, situação, calamidade pública, reconhecimento, Poder Executivo. Partido do autor: direita.