PL 4978/2023
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n°… ler maisAltera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
- Autor
- Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 36 coautores
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Pedro Aihara (PRD-MG)
- Neto Carletto (PP-BA)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Welter (PT-PR)
- Bacelar (PV-BA)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Felipe Saliba (PRD-MG)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Apresentado em
- 11/10/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/10/2023
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 11/10/2023
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), simplificação, ação de alimentos, débito automático, penhora, ativo. _Alteração, lei federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acesso à informação, estatística, atividade jurídica.· autor de centro-esquerda