PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
- Autor
- Dep. Coronel Meira (PL-PE)Direita
+ 28 coautores
- Mario Frias (PL-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- General Girão (PL-RN)
- José Medeiros (PL-MT)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Apresentado em
- 03/10/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/10/2023
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/10/2023
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Falsidade ideológica, Abandono de incapaz, Maus-tratos, Tráfico de pessoas, Estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, Crime contra a criança e o adolescente. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, prática, Crime, contra, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, execução, forma progressiva, apenado, condenado, prática, crime hediondo, contra, criança, adolescente. _Condenado, cumprimento, pena, Regime semiaberto, proibição, saída temporária, prática, crime hediondo, contra, criança, adolescente. _Alteração, Código de Processo Penal, ausência, fiança, crime, contra, criança, adolescente. Partido do autor: direita.