Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2023
Otto Alencar (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/09/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente sancionou
Concluída · 08/11/2023
Virou lei
Concluída · 29/11/2023
Lei 14740/2023
Apresentado
Concluída · 04/09/2023
Otto Alencar (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/09/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente sancionou
Concluída · 08/11/2023
Virou lei
Concluída · 29/11/2023
Lei 14740/2023
28/09/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
28/09/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4287/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda".
25/10/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
25/10/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
25/10/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3683/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”".
04/11/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
07/11/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3683/2023 dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
07/11/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023.
08/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
08/11/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
08/11/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/11/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/11/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
08/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
08/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação.
08/11/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
08/11/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/11/2023 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
08/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
08/11/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
08/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
08/11/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário.
08/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
08/11/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
08/11/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/11/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 4.287-A/2023).
08/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 570/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2023-SGM-P
09/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 569/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09/11/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2023.
29/11/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02.Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02
04/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023.".
22/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
309 Sim×35 Não
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
369 Sim×5 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:22:33aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 225 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:33. Sessão completa →
21:56Aguinaldo RibeiroPP-PB
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero registrar a aprovação no plenário do Senado Federal da reforma tributária. Ainda que com as modificações feitas naquela Casa, temos que comemorar mais um passo para essa mudança estruturante do nosso País. Registro que foi concluído todo o processo, nos dois turnos. Posteriormente esta Casa vai cumprir o seu mister de analisar o texto que…
22:00Bibo NunesPL-RS
Deputado Abilio, por favor, deixe o Presidente me enxergar. Está bem assim, Presidente? De início, Presidente, eu sou totalmente a favor do projeto porque temos que evitar prejudicar ainda mais o empresariado, evitando a multa, neste caso. O empresário tanto luta no Brasil, e a Esquerda não sabe o que é ser empresário. Tem que saber o que é ser empresário, quais são os custos trabalhistas, quais…
22:04Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras, senhores e quem ainda possa estar acompanhando esta sessão de casa ou de longe, este na prática é mais um REFIS. É isso o que nós estamos votando aqui nesta sessão esvaziada. Existe uma preocupação por parte do Ministério da Economia com a arrecadação no curto prazo. Só que, no médio prazo, este refinanciamento de dívidas é um desastre para as finanças do País. Não preciso dizer muita…
22:04Erika KokayPT-DF
Nós estamos falando da possibilidade do reconhecimento e da confissão de dívida, que, portanto, hoje não é reconhecida, não é considerada e não chega aos cofres públicos. Aqui está se propondo que haja o reconhecimento da dívida, com a confissão da dívida, e que, a partir daí, haja condições para que essa dívida seja paga. Abatem-se os juros de mora, mas é preciso que a dívida seja paga. Isso…
22:08Eli BorgesPL-TO
Sr. Presidente, este Parlamento tem momentos bons e tem momentos de enfrentamento. Este é um momento bom deste Parlamento. Quero parabenizar o Relator Aguinaldo Ribeiro, que sempre trabalhou com esta temática nesta Casa. Eu sou do Banco do Brasil. Fui bancário por muitos anos e percebi como é difícil a vida dos brasileiros que investem, aqueles que têm a sua empresa, aqueles que têm o seu…
1 votação nominal:18:07requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
1 de 174 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:07. Sessão completa →
18:04Glauber BragaPSOL-RJ
Presidente, eu só queria fazer uma observação específica a essa matéria. Estou aqui atrás, em local onde normalmente não estou. Nós da bancada do PSOL não tivemos nem condição de fazer uma avaliação do texto da matéria e da urgência que foi deliberada. Então, é muito difícil quando nós temos uma urgência colocada ao Plenário, quando não tivemos a possibilidade de avaliar aquilo que está escrito…
Palavras-chave oficiais: Autorregularização, débito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeito passivo, adesão, modalidade, Confissão de dívida, pagamento, parcelamento, valor, acréscimo, juros de mora. _Cessão, precatório, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica. Partido do autor: centro-direita.
