PL 2291/2023
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que… ler maisAltera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
- Autor
- Sen. Magareth Buzetti (PSD-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/05/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 27/09/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/05/2023
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/09/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.171/2025
Apresentado
Concluída · 02/05/2023
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/09/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.171/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, oferta, Mamoplastia reparadora, unidade de saúde, integrante, Sistema Único de Saúde (SUS), decorrência, mutilação da mama, total, perda parcial. _Garantia, diagnóstico médico, assistência psicológica, tratamento multidisciplinar, mulher, mutilação da mama, total, perda parcial, decorrência, tratamento, doença. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, unidade de saúde, convênio, prestação de serviços, Mamoplastia reparadora, tratamento médico, mutilação da mama, total, perda parcial. _Mutilação da mama, decorrência, cirurgia, utilização, Mamoplastia reparadora.· autor de centro-direita