PDL 329/2023
Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
- Autor
- Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)Esquerda
+ 10 coautores
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Apresentado em
- 21/09/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2023
Glauber Braga (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 21/09/2023
Glauber Braga (PSOL)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, dispositivo legal, Decreto, prioridade, projeto (administração), investimento, Segurança Pública, Sistema carcerário, Debênture incentivada, Parceria público-privada. Partido do autor: esquerda.