Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2023
Rodolfo Nogueira (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/09/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/09/2023
Rodolfo Nogueira (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/09/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
05/09/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.".
19/09/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”".
21/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
21/09/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/09/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4468/2023.
22/09/2023 · CAPADR
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4468/2023 apensada.
27/09/2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
28/09/2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2023 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.
01/12/2023 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
05/12/2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023)
14/12/2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/12/2023 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem.
20/12/2023 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
20/12/2023 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis.
12/03/2024 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 971/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico".
05/06/2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.
05/06/2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06/06/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4468/2023 apensada.
06/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 231, Letra A.
12/06/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)
13/06/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
24/10/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
26/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.
26/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3108/2023.
19/03/2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14/04/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
24/04/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
24/04/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
09/07/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2713/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Rodolfo Nogueira PL , que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira. ".
10/07/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
14/07/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
15/07/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/07/2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 2713/2025.
07/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
30/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
05/11/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
05/11/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
05/11/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
05/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
05/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
05/11/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/11/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
05/11/2025 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
05/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
05/11/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
05/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.
05/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reimont (PT-RJ).
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
05/11/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
05/11/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023. (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
05/11/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
05/11/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §8 do art. 9º da Lei 8629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
05/11/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 3° do substitutivo da CAPADR, para fins de rejeição. (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão: "que for improdutiva", constante do art 2º da Lei 8629/1993, alterada pelo art 2º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 3º - A do art. 9 da Lei 8629/1993, contido no art 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do Art 9º da Lei 8629/1993, contido no Art 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-B/2023).
11/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2025/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
290 Sim×111 Não · 3 abst.
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
120 Sim×295 Não
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
114 Sim×294 Não
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
100 Sim×259 Não · 1 abst.
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
287 Sim×113 Não
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
274 Sim×101 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:20:25rejeitada20:59rejeitada21:43rejeitada21:59aprovada22:12
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
60 de 352 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:25. Sessão completa →
20:08Nilto TattoPT-SP
Sr. Presidente, este projeto que a gente está votando aqui é um verdadeiro absurdo. Primeiro, eu gostaria de dizer que este projeto é inconstitucional. Os seus proponentes querem aprová-lo aqui na Câmara e no Senado, mas, na verdade, sabem que depois ele vai ser vetado. O Presidente da República vai vetá-lo, porque não pode sancionar um projeto inconstitucional. E esse projeto afronta a…
20:12Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, não há motivo para retirarmos de pauta este projeto, que traz grande avanço e protege algo que é muito caro num país capitalista que respeita os cidadãos: a propriedade privada. Este projeto faz com que não seja possível a desapropriação por interesse social. Qual é o problema de se desapropriar algo por interesse social? O problema é que o interesse social é algo subjetivo do…
20:12Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um tema muito importante para a sociedade brasileira. Os agricultores de todo o Brasil têm realmente uma espada sobre eles, fruto de uma visão ideológica por parte de movimentos sociais e por parte de setores também do atual Governo. Isso acaba gerando uma instabilidade no campo. O agronegócio é o grande motor de desenvolvimento do nosso País. Os…
20:16Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente Altineu Côrtes, Deputado José Medeiros, olhem só: nós temos duas situações. Uma pessoa que se esforça, trabalha a vida inteira, consegue comprar um patrimônio, um imóvel, e o torna produtivo. E outra, que não trabalhou, não tem imóvel produtivo e tem direito a receber um imóvel por conta de uma desapropriação feita por um político. Qual das duas situações os senhores defendem? Qual dos…
20:16Nilto TattoPT-SP
A Federação do PT, PCdoB, PV orienta sim ao requerimento de retirada. O art. 243 da Constituição deixa muito claro que devem ser expropriadas as propriedades que tenham plantação de psicotrópicos e exploração de trabalho escravo. O que eles estão defendendo aqui é que quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriado, que quem mantém trabalhadores em regime de escravidão não pode ser…
1 votação nominal:17:55aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 187 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:55. Sessão completa →
17:20Alberto FragaPL-DF
Presidente, nós aprovamos a urgência porque entendemos que a desapropriação de terras produtivas não deve prosperar de forma alguma. Vamos votar "sim" à urgência, a fim de preservar o preceito constitucional de manutenção da iniciativa privada, para o direito de propriedade valer. Por isso, votamos "sim", encaminhamos "sim".
17:20Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à urgência do PL 4.357, que pretende retirar a possibilidade de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Não podemos seguir ignorando que o Brasil tem uma dívida histórica com todos aqueles que constroem as nossas riquezas. Fazer reforma agrária, manter a possibilidade de desapropriação de terra por interesse social são…
17:20Rodolfo NogueiraPL-MS
Presidente, vou falar pela Minoria e pela Oposição. A Constituição Federal é clara, diz que a propriedade produtiva não pode ser alvo de desapropriação. Esse projeto de lei, Presidente, vem trazer uma segurança jurídica para o campo, haja vista que a propriedade produtiva já cumpre a sua função social. Uma propriedade produtiva, além de gerar economia para o País, para o Estado, para o Município…
17:20José GuimarãesPT-CE
Esta matéria nós não discutimos na reunião do Colégio de Líderes. Por isso, o Governo encaminha o voto contrário, a não ser que o autor retire da pauta a proposição, para discutirmos a partir de amanhã. Como não deu tempo de discutirmos, vamos encaminhar o voto contrário. O Governo e a Maioria votam contra essa urgência.
17:24Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, a matéria não foi tratada adequadamente no Colégio de Líderes. Esse debate deve ser tratado com mais ponderação. A bancada do PT orienta "não".
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Reforma Agrária, impossibilidade, desapropriação, interesse social, finalidade, reforma agrária, Propriedade produtiva, descumprimento, função social.· autor de direita
