PL 3113/2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
- Autor
- Sen. Styvenson Valentim (PODE-RN)Direita
- Apresentado em
- 23/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 30/08/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2019
Styvenson Valentim (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 30/08/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/05/2019
Styvenson Valentim (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 30/08/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, Exame toxicológico, resultado negativo, Porte de arma.· autor de direita