PL 4053/2023
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
- Autor
- Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)Centro
+ 2 coautores
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Apresentado em
- 22/08/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/08/2023
Alex Manente (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/08/2023
Alex Manente (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gestão, patrimônio, transparência, usufruto, administração, bens, filhos, menor de idade. _Pai, mãe, usufrutuário, administrador, bens, filhos, prestação de contas, decisão judicial, valor, recebimento, menor de idade, período, exercício, poder familiar. _Hipótese, perda, suspensão, poder familiar. _Reparação do dano, hipótese, abuso de direito, usufrutuário, administrador, bens, filhos. Partido do autor: centro.