PL 3949/2023
Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
- Autor
- Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 16/08/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/08/2023
Enfermeira Ana Paula (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/08/2023
Enfermeira Ana Paula (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, enfermeiro, trabalhador autônomo, exercício profissional, consultório, clínica especializada, enfermagem. _Recusa, comerciante, cumprimento, prescrição, medicamento, penalidade. _ Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), recebimento, denúncia. Partido do autor: centro-esquerda.