PLV 15/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a… ler maisDispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1172/2023
- Apresentado em
- 08/08/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/08/2023
Comissão Mista da MPV 1172/2023
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 08/08/2023
Comissão Mista da MPV 1172/2023
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Reajuste, salário mínimo. _ Diretrizes, Política de Valorização do Salário Mínimo, reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Produto Interno Bruto (PIB), preservação, poder aquisitivo. _ Alteração, lei federal, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, isenção tributária. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária. _ Pessoa física, aplicação financeira, tributação, rendimento no exterior, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), trust (Direito Civil), bens no exterior.