Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2023
Max Lemos (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/08/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 10/08/2023
Max Lemos (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/08/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
10/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3874/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial".
30/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
30/08/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/08/2023 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
12/09/2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/09/2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
07/11/2023 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
29/11/2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
29/11/2023 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
29/11/2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
04/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05/12/2023 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
06/12/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA)
07/12/2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela aprovação.
11/03/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA).
12/03/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/03/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial".
19/03/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 731/2024 do Sr. Max Lemos que requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
19/03/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 731/2024.
19/03/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
26/03/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
30/03/2024 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
05/11/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo.
05/11/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
12/11/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
19/11/2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
19/11/2024 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
19/11/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
10/12/2024 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão.
10/12/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
10/12/2024 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino.
12/12/2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10/02/2026 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão.
10/02/2026 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
10/02/2026 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
10/02/2026 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/02/2026, Letra B.
11/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/02/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16/04/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
27/05/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:01aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:01. Sessão completa →
18:48Max LemosPDT-RJ
Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar a favor. Trata-se de um projeto de minha autoria. Nós já temos punições para aqueles que cometem crimes contra as mulheres. Entretanto, há a fase de inquérito, a fase de instrução processual, uma fase muito perigosa. E, infelizmente, já está demonstrado que essa é uma fase em que aquele homem ou aquela pessoa que atingiu uma mulher acaba cometendo um…
18:52Marcos PollonPL-MS
Sr. Presidente, a Minoria orienta "não" exclusivamente porque ele está querendo criminalizar a fase de inquérito. Esse projeto trata do fato de proibir o acesso à aquisição de arma de fogo por quem estiver envolvido em inquérito ou processo de violência contra mulher. Somos totalmente favoráveis à matéria da proteção da mulher, agora, a fase inquisitorial, o inquérito, é um momento muito frágil…
18:52Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente Arthur Lira, o PL orienta "não". Eu quero aqui deixar a minha repulsa com o fato de hoje ameaçarem o Presidente Bolsonaro com 15 anos de prisão por uma adulteração, ou coisa assim, no cartão de vacina. Nos meus tempos de criança, a polícia tinha outras preocupações, para gerar mais respeito. Por favor, vamos deixar o Brasil em paz. É muito importante ter que dizer isto, mas…
18:52Helder SalomãoPT-ES
Presidente, a federação orienta "sim". Nós entendemos que é fundamental aprimorarmos a legislação para proteger as mulheres contra a violência, que ainda é muito alta. Então, proibir o acesso de registro de arma de fogo para quem comete violência contra a mulher é uma medida assertiva e é mais um passo para enfrentar essa dramática chaga na sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher…
18:56Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Obrigada, Presidente. A Federação PSOL REDE obviamente orienta "sim". Esse projeto é importante para combater, para buscar reduzir o número de mulheres vítimas da violência doméstica, boa parte delas vítimas de armas de fogo, lamentavelmente. Os feminicídios aumentaram no Brasil e aumentaram com arma de fogo. Tem que ser, sim, na fase de inquérito. Quero discordar dos Deputados da direita que…
Palavras-chave oficiais: Proibição, aquisição, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, pessoa, registro, agressão, contra, mulher, inquérito, processo judicial.· autor de centro-esquerda
