PDL 209/2023
Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias,… ler maisSusta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.
- Autor
- Dep. Zucco (REPUBLICANOS-RS)Direita
+ 45 coautores
- Capitão Alden (PL-BA)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Sanderson (PL-RS)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Mario Frias (PL-SP)
- Pezenti (MDB-SC)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Zé Trovão (PL-SC)
- General Girão (PL-RN)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- Apresentado em
- 03/08/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2023
Zucco (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/08/2023
Zucco (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Criação, Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, Comissão Regional de Soluções Fundiárias, diretrizes, Visita técnica, protocolo, litigio, Ação possessória, Ação de despejo, Ação de reintegração de posse, imóvel, uso coletivo, Propriedade produtiva, População em situação de vulnerabilidade social. Partido do autor: direita.