PL 3710/2023
Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 02/08/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2023
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3710/2023
Apresentado
Concluída · 02/08/2023
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3710/2023
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, tipicidade penal, violência obstétrica, Integridade física, Integridade psicológica, violência, mulher, gestante. Partido do autor: direita.