· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 3689/2023

Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.

Autor: Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)Centro
Apresentado em: 02/08/2023
Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Temas: Crime e Segurança Direitos Humanos e Minorias Leis Civis, Família e Consumidor

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, prazo mínimo. Partido do autor: centro.