PL 3122/2023
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
- Autor
- Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 16/06/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2023
Enfermeira Ana Paula (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 16/06/2023
Enfermeira Ana Paula (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, profissional, enfermeiro, indicação, programa (administração), saúde pública, suscetibilidade, venda, fornecimento, ausência, exigência, retenção, receita médica. _Recusa, comerciante, fornecedor, cumprimento, prescrição, medicamento, aplicação, multa. Partido do autor: centro-esquerda.