PL 3277/2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais… ler maisAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Autor
- Sen. Romário (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 22/09/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 13/06/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Romário (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/06/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Romário (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/06/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, garantia, recursos, acessibilidade, pessoa com deficiência, Acesso à justiça. _ Atendimento, oitiva, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Interpretação simultânea, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille. _ Alteração, Código Civil (2002), critério, acesso, Testamento público, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Intérprete de língua de sinais, Sistema braile, som, Documento em formato acessível. _ Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Prestação jurisdicional, acessibilidade, pessoa com deficiência, Parte (processo civil), processo penal. Partido do autor: direita.