Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/08/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 22/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/08/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 22/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
13/06/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
13/06/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '".
28/06/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
23/11/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
05/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.".
09/12/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
21/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
26/08/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023.
26/08/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.
26/08/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/08/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
18/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
08/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
07/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
15/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
22/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
22/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia
22/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
22/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
22/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/04/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 16.
22/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
22/04/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 3025 de 2023. (161, IV)
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Preferência.
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
22/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo, art 2º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 4. (161, II)
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6° do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
22/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
22/04/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
22/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º e, por decorrência, o art. 7º do PL 3025/2023. (161, I)
22/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 3. (161, II)
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.025-A/2023).
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
117 Sim×278 Não
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
120 Sim×270 Não
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
119 Sim×241 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:20:45rejeitada21:01rejeitada21:24rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
35 de 121 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:45. Sessão completa →
20:32Joaquim PassarinhoPL-PA
Sr. Presidente, este projeto mexe muito com o meu Estado, porque trata de ouro de garimpo 65% do ouro garimpável neste País está no meu Estado do Pará. Nós precisamos trabalhar este projeto. O rastreamento do ouro é algo importante. O Deputado Marx Beltrão fez um parecer muito bom, mas eu vejo que há alguns problemas no parecer. O Deputado Marx teve toda boa vontade de discutir o projeto conosco.…
20:36Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, além de ressaltar os argumentos do Deputado Joaquim Passarinho, eu queria alertar que não se trata simplesmente de um cartel. Exige-se, com esse texto aqui, uma marcação física pela Casa da Moeda. Ele burocratiza. Ele regulamenta no sentido de complicar toda a operação, que é importante. Deveria ser o contrário. Por fim, não sei se os Parlamentares perceberam, mas está sendo criado…
20:36Joaquim PassarinhoPL-PA
Presidente, pelos motivos já mencionados, nós orientamos pela retirada. Nós precisamos conversar. Volto a dizer: nós não queremos votar contra o projeto. O Deputado Marx Beltrão fez um trabalho interessante, mas há pequenos ajustes que precisamos fazer. Podem ser feitos até por meio de regulamentação, desde que se coloque isso na lei. Eu não posso dizer que deve haver regulamentação se não for…
20:40Sóstenes CavalcantePL-RJ
Obrigado. A orientação é "sim". Eu quero deixar algo claro aqui. A Parlamentar que me antecedeu, do PT, veio dizer que o Presidente descondenado Lula tem que viajar. Eu não tenho problema quanto a isso até acho que viajar é um dever dele. Eu sou contra ele gastar bilhões de reais. Agora, na Alemanha, ele gastou 812 mil reais com diárias de hotel. Ele deveria aprender com o Presidente Bolsonaro…
20:40Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, primeiro, eu não entendo qual é o interesse de se passar para a Casa da Moeda o monopólio dessa marcação. Isso, de fato, para mim, não faz o menor sentido. A Casa da Moeda não possui capacidade técnica e não possui capacidade operacional para fazer isso. Parece-me um ponto muito esquisito do projeto. E eu acho que a maior parte do projeto tem pontos positivos em relação ao…
Palavras-chave oficiais: Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte, ouro. _ Regime de autorização, garimpagem, ouro, consideração, ativo financeiro, instrumento cambial, primeira venda, exclusividade, instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Utilização, nota fiscal eletrônica, obrigatoriedade, operação, ouro. _Transporte, custódia, ouro, acompanhamento, Guia de transporte e custódia de ouro, procedimento. _Comprovação, regularidade, posse, transporte, ouro. _Instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), manutenção, estrutura organizacional, gerenciamento de risco. _Impedimento, exercício, controle societário, ocupação, cargo administrativo, instituição, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), pessoa, atividade, primeira aquisição, ouro, procedência, garimpagem. _Alteração, Lei Federal, ouro, extração, Regime de autorização, garimpagem, consideração, ativo financeiro, comprovação, nota fiscal eletrônica, Guia de transporte e custódia de ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Sociedade cooperativa, associação, garimpeiro, autorização, Banco Central do Brasil (BCB), operação, ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Transporte, ouro, ativo financeiro, acompanhamento, nota fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, venda direta, produtos. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Boa-fé, autorização, compra, venda, transporte, ouro, região geográfica, garimpo.
