PL 3012/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos.
- Autor
- Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 13/06/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Juliana Cardoso (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Juliana Cardoso (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assistência afetiva, medida preventiva, medida compensatória (direito civil), abandono afetivo, filhos. _Atribuição, Conselho tutelar, adoção, medida preventiva, abandono afetivo, perpetuidade. _Alteração, Código Civil (2002), descumprimento, ausência, motivo, obrigações, fixação, juiz, guarda unilateral, guarda compartilhada, aplicação, multa. _Competência, pais, prestação, assistência afetiva, acompanhamento, desenvolvimento psíquico, desenvolvimento social. _Abandono afetivo, filhos, consideração, ato ilícito, pai, mãe, responsável legal, dano pessoal. Partido do autor: esquerda.