MPV 1177/2023

06/06/2023 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023. Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023

06/06/2023 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/06/2023 · CMO

Notificações

Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

13/06/2023 · CMO

Notificações

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.

18/07/2023 · CN

Notificação - Pasta genérica

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

04/08/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 55, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)

21/09/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente.

26/09/2023 · CMO

Aprovação do Parecer

Aprovado.

26/09/2023 · CMO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Sergio Souza

26/09/2023 · CMO

Parecer do(a) Relator(a)

parecer da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.177/2023, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02 e 03; eno mérito, pela aprovação da MPV nº 1.177/23.

26/09/2023 · CMO

Leitura e publicação do Parecer

A Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Aprovada

26/09/2023 · CMO

Leitura e publicação do Parecer

Relatório lido pelo Relator, Deputado Sérgio SouzaEm conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 2 e 3, indicadas pelo Relator no seu voto.

26/09/2023 · CMO

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a DiscussãoNão houve discussão

27/09/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN

27/09/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.

27/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

27/09/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.

27/09/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

27/09/2023 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão).

27/09/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/09/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.

27/09/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

27/09/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/09/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

27/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

27/09/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.

27/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

27/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

27/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

27/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281. 

27/09/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

27/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

27/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

27/09/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

27/09/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27/09/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023).

27/09/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".

28/09/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

28/09/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.

04/10/2023 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

11/10/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01.

16/10/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 272/2023-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023.