PL 2714/2023
Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 22/05/2023
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2023
Rodrigo Gambale (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/05/2023
Rodrigo Gambale (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, utilização, instalação, implementação, tecnologia, reconhecimento facial, câmera de segurança, sistema de segurança, Videomonitoramento, proteção, direitos fundamentais, garantia, privacidade, segurança, cidadão. _Utilização, tecnologia, uso restrito, responsabilidade, entidade pública, entidade privada, tratamento de dados, compartilhamento, Dados biométrico. _Autorização, instalação, via pública, órgão público, área de uso comum. _Proibição, instalação, área privada, banheiro, vestiário, refeitório. _Transparência, prestação de contas. _Medida de proteção, segurança, acesso, ausência, autorização. _Avaliação, requisito ético, utilização, dados biométricos. _Agente, tratamento de dados, decorrência, acometimento, infração, sujeição, penalidade administrativa. Partido do autor: direita.