PEC 27/2023
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)Direita
+ 172 coautores
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Alberto Mourão (MDB-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Aliel Machado (PV-PR)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- André Fufuca (PP-MA)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Átila Lira (PP-PI)
- Bacelar (PV-BA)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Bruno Farias (AVANTE-MG)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- Deltan Dallagnol (PODE-PR)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Igor Timo (PODE-MG)
- Ismael (PSD-SC)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Luciano Azevedo (PSD-RS)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Mario Frias (PL-SP)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Pezenti (MDB-SC)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Vermelho (PL-PR)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Welter (PT-PR)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Apresentado em
- 18/05/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2023
Toninho Wandscheer (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/05/2023
Toninho Wandscheer (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), critério, União, distribuição, recursos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Segurança pública, Fundo constitucional, Região Sul, Região Sudeste. Partido do autor: direita.