PL 2676/2023
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Autor
- Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)Direita
- Apresentado em
- 18/05/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2023
Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/05/2023
Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), tipicidade penal, crime, agente público, dolo, fraude, informação falsa, prejuízo, imagem, terceiros, pessoa física, instituição pública, instituição privada, administração pública, inclusão, penalidade, ressarcimento, reparação do dano, indenização. Partido do autor: direita.