PLV 11/2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 17/05/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 17/05/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Recriação, Bolsa Família, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, programa de transferência de renda, substituição, Programa Auxílio Brasil. _Benefício assistencial, renda básica, combate, fome, problema social, pobreza, proteção social, inclusão produtiva. _Inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, cálculo, renda familiar per capita. _Benefício financeiro, Benefício de Renda de Cidadania, Benefício Complementar, Benefício Primeira Infância, Benefício Variável Familiar, Benefício Extraordinário de Transição. _Pagamento, benefício financeiro, prioridade, mulher. _Criação, Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD). _ Criação, Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, diretrizes. _Extinção, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), família de baixa renda. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, Instituição financeira, desconto, crédito consignado, titular, benefício previdenciário. _ Alteração, Lei do Seguro-Defeso, pagamento, Seguro-defeso, pescador, beneficiário, Programa de transferência de renda, extinção, seguro-desemprego.