PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Autor
- Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- André Ferreira (PL-PE)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
- Átila Lira (PP-PI)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Guilherme Uchoa (PSB-PE)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- João Leão (PP-BA)
- Pezenti (MDB-SC)
- Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- João Daniel (PT-SE)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Iza Arruda (MDB-PE)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Marcelo Lima (S.PART.-SP)
- Gabriel Nunes (PSD-BA)
- Luciano Azevedo (PSD-RS)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Magda Mofatto (PL-GO)
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Júnior Ferrari (PSD-PA)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Welter (PT-PR)
- Duarte (PSB-MA)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Jadyel Alencar (PV-PI)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Roberto Monteiro (PL-RJ)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Augusto Puppio (MDB-AP)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- Silvia Cristina (PL-RO)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Mersinho Lucena (PP-PB)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Neto Carletto (PP-BA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Samuel Viana (PL-MG)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Duda Ramos (MDB-RR)
- Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Ismael (PSD-SC)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Apresentado em
- 17/05/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2023
Lucas Ramos (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 17/05/2023
Lucas Ramos (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), autorização, Transferência especial, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Emenda de bancada estadual, Emenda impositiva, Projeto de lei orçamentária anual. Partido do autor: centro-esquerda.