PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. André Figueiredo (PDT-CE)Centro-esquerda
+ 183 coautores
- Bacelar (PV-BA)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Bruno Farias (AVANTE-MG)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Welter (PT-PR)
- Sanderson (PL-RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Padre João (PT-MG)
- Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Josenildo (PDT-AP)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Alfredinho (PT-SP)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Átila Lira (PP-PI)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Bebeto (PP-RJ)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Léo Prates (PDT-BA)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Ismael (PSD-SC)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Ruy Carneiro (PSC-PB)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Augusto Puppio (MDB-AP)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- José Guimarães (PT-CE)
- José Medeiros (PL-MT)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Reimont (PT-RJ)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Capitão Alden (PL-BA)
- André Ferreira (PL-PE)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Castro Neto (PSD-PI)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Pezenti (MDB-SC)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- André Janones (AVANTE-MG)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Zé Neto (PT-BA)
- Paulão (PT-AL)
- Duarte (PSB-MA)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Lebrão (UNIÃO-RO)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Duda Salabert (PDT-MG)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Acácio Favacho (MDB-AP)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Gilberto Nascimento (PSC-SP)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Marcon (PT-RS)
- Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Apresentado em
- 10/05/2023
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2023
André Figueiredo (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/05/2023
André Figueiredo (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Função essencial à Justiça, carreira típica de Estado, Oficial de Justiça, aposentadoria diferenciada, idade, tempo de contribuição. Partido do autor: centro-esquerda.