Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2023
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/06/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/05/2023
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/06/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2459/2023, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio".
22/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023.
22/06/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/06/2023 · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
10/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2463/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e André Figueiredo PDT, que "Requerimento de Urgência ao PL 2459/2023 que 'estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio'".
15/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2542/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Rquerimento de urgência na apreciação do PL 2459/2023 que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio”".
19/09/2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
20/09/2023 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2542/2023 do Sr. Pastor Henrique Vieira que rquerimento de urgência na apreciação do PL 2459/2023 que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio”.
27/02/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
06/03/2024 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kiko Celeguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
26/06/2024 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.
26/06/2024 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
03/07/2024 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD 09/07/2024 PAG 1126, Letra A.
09/07/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:44aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 187 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:44. Sessão completa →
20:18Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Obrigado, Sra. Presidenta. A pauta dos refugiados é uma pauta humanitária de profunda sensibilidade. São milhões de refugiados no mundo inteiro. Cabe ao nosso País informar aos refugiados que aqui chegam os direitos que têm a partir de acordos internacionais e da própria legislação brasileira. Na verdade, trata-se de projeto muito simples, de caráter humanitário. Garante apenas que, em portos e…
20:22Marcel van HattemNOVO-RS
Presidente, eu me inscrevi para falar contra o requerimento de urgência. Certamente, não sou contra a intenção do projeto, mas o seu mérito não tem como prosperar, uma vez que estabelece uma obrigação para aeroportos e portos internacionais do Brasil que, sinceramente, parece-me, vai além daquela que, em muitos casos, serão capazes de cumprir. Veja bem, o projeto tem por objetivo obrigar as…
20:26Pedro CamposPSB-PE
Presidente, nós vivemos num mundo cada vez mais interconectado, globalizado, e que, infelizmente, não conseguiu sanar os problemas de relações entre povos. Guerras estão sendo iniciadas, guerras históricas continuam. Isso acaba gerando forçando a ocorrência de um fluxo migratório relativo a muitas populações. E o Brasil deve, no caso, bem acolher todos que chegarem aqui na condição de refugiados…
20:26Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Sra. Presidente, a federação orienta "sim". Trata-se de um projeto humanitário. É um projeto que traz esclarecimentos e informações. Ele não muda a legislação no que diz respeito a direitos, ele torna mais acessíveis informações a essas pessoas. Por isso, votamos "sim".
20:26Túlio GadêlhaREDE-PE
Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" a esta matéria, tendo em vista que esse é um tema cada vez mais necessário. O fluxo migratório no mundo tem se acentuado em decorrência de guerras, desastres naturais, vulcões, furacões, maremotos. O aquecimento global faz com que esse fluxo aumente no mundo todo. Vários países estão recebendo cada vez mais imigrantes e refugiados. É muito…
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, porto, aeroporto, afixação, cartaz, mensagem, Efeito sonoro, direitos, estrangeiro, solicitação, refúgio.· autor de esquerda
