PL 2303/2023
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui… ler maisRegulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas.
- Autor
- Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)Direita
- Apresentado em
- 02/05/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/05/2023
Nicoletti (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/05/2023
Nicoletti (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, condição específica, realização, pesquisa mineral, lavra mineral, recursos minerais, hidrocarboneto, aproveitamento, recursos hídricos, geração, energia elétrica, Terras indígenas. _Realização, estudo técnico, oitiva, grupo indígena, afetação. _Autorização, Congresso Nacional, realização, atividade, mineração, terras indígenas. _Participação, grupo indígena, afetação, resultado, atividade. _Criação, Conselho curador, responsabilidade, gestão, governança, recursos financeiros, pagamento, participação, resultado. _Indenização, restrição, usufruto, terras indígenas. _Mineração, terras indígenas, área autorizada, Congresso Nacional, licitação, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo. _Alteração, Lei Federal, proibição, Cultivo agrícola, transgênico, local, unidade de conservação, exceção, Área de Proteção Ambiental (APA). _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Índio, exploração, riqueza, solo, atribuição, exclusiva, indígena. _Alteração, Lei da Exploração Mineral, Permissão de lavra garimpeira, inaplicabilidade, terras indígenas. Partido do autor: direita.