MPV 1172/2023

01/05/2023 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 07/05/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023. Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023

01/05/2023 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/06/2023 · CN

Instalação de Comissão

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano

28/06/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 45, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3)

18/07/2023 · CN

Notificação - Pasta genérica

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

08/08/2023 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

15/08/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

15/08/2023 · MESA

Reabertura de Prazo

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

15/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..

15/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.

16/08/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

23/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

23/08/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

23/08/2023 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).

23/08/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23/08/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

23/08/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/08/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

23/08/2023 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/08/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

23/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

23/08/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

23/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/08/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

23/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/08/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)

23/08/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

23/08/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a preferência.

23/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/08/2023 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

23/08/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)

23/08/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

23/08/2023 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

23/08/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

23/08/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

23/08/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)

23/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

23/08/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).

24/08/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.

24/08/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.

24/08/2023 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

25/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 .

28/08/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

05/09/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023.

31/10/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023.