PL 2250/2023

28/04/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023

28/04/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2250/2023, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização".

28/04/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 166/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2250/2023, que 'Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.'".

13/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

13/06/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE).

13/06/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.

13/06/2023 · SERAU(SGM)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

13/06/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

13/06/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.

13/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

13/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

13/06/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/06/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13/06/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.

13/06/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

13/06/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.250-A/2023).

13/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

13/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/06/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2023/SGM-P.

14/06/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

04/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 591/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2250/2023 (Of 653/2023-SF)".

23/08/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.

30/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado.