PL 2184/2023
Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)Direita
- Apresentado em
- 26/04/2023
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2023
Juninho do Pneu (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/04/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto qualificado, receptação, cabo elétrico, Equipamento eletrônico, Fio metálico, tubo, prejuízo, serviços públicos, Serviços essenciais, Administração Pública. Partido do autor: direita.