PLV 9/2023
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da… ler maisAltera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1147/2022
- Apresentado em
- 25/04/2023
- Situação oficial
- Aguardando Sanção
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2023
Comissão Mista da MPV 1147/2022
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/04/2023
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concessão, benefício fiscal, setor de eventos, Setor hoteleiro, Serviços turísticos, Serviços de publicidade, Produção cinematográfica, pandemia, coronavírus. _Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte aéreo, tributação, setor aeroportuário. _ Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), óleo diesel, biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, Tributação não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)._ Reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Santa Casa de Misericórdia, hospital, Entidade beneficente, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, aplicação, Taxa Referencial (TR), recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, inovação, digitalização. _ Alteração, Lei Federal, redução, meta, emissão, Gases de efeito estufa, Distribuidor de combustível, contrato, produtor, etanol, Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis. _ Alteração, Decreto-lei, destinação, percentual, contribuição, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), promoção, Turismo nacional.